LEI 5991 ANVISA PDF

Parбgrafo ъnico. Para atendimento exclusivo a seus usuбrios, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderгo dispor de medicamentos anуdinos, que nгo dependam de receita mйdica, observada a relaзгo elaborada pelo уrgгo sanitбrio federal. A manipulaзгo de medicamentos homeopбticos nгo constantes das farmacopйias ou dos formulбrios homeopбticos depende de aprovaзгo do уrgгo sanitбrio federal. Nгo dependerб de assistкncia tйcnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos e a unidade volante. A legislaзгo supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios poderб reduzir as exigкncias sobre a instalaзгo e equipamentos, para o licenciamento de estabelecimentos destinados а assistкncia farmacкutica no perнmetro suburbano e zona rural.

Author:JoJokazahn Tugul
Country:Yemen
Language:English (Spanish)
Genre:Sex
Published (Last):1 December 2005
Pages:162
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ISBN:720-9-32464-428-4
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Parбgrafo ъnico. Para atendimento exclusivo a seus usuбrios, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderгo dispor de medicamentos anуdinos, que nгo dependam de receita mйdica, observada a relaзгo elaborada pelo уrgгo sanitбrio federal. A manipulaзгo de medicamentos homeopбticos nгo constantes das farmacopйias ou dos formulбrios homeopбticos depende de aprovaзгo do уrgгo sanitбrio federal.

Nгo dependerб de assistкncia tйcnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos e a unidade volante. A legislaзгo supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios poderб reduzir as exigкncias sobre a instalaзгo e equipamentos, para o licenciamento de estabelecimentos destinados а assistкncia farmacкutica no perнmetro suburbano e zona rural. A licenзa terб sua validade fixada em regulamentaзгo especнfica pela autoridade sanitбria local, de acordo com o risco sanitбrio das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderб ser revalidada por perнodos iguais e sucessivos.

A revalidaзгo deverб ser requerida atй cento e vinte dias antes do tйrmino de sua vigкncia. A revalidaзгo de licenзa deverб ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercнcio. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificaзгo, e comercializaзгo de produtos sujeitos а vigilвncia sanitбria considerados de uso tradicional serгo regulamentados por ato especнfico da Agкncia Nacional de Vigilвncia Sanitбria. A transferкncia de titularidade do registro de produtos sujeitos а vigilвncia sanitбria fica condicionada ao pagamento da diferenзa, a maior, do valor da taxa de fiscalizaзгo sanitбria.

O receituбrio de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificaзгo, obedecerб аs disposiзхes da legislaзгo federal especнfica. O receituбrio de medicamentos terб validade em todo o territуrio nacional, independentemente da unidade da Federaзгo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitбrio especial, nos termos disciplinados em regulamento.

O controle do estoque dos produtos de que trata o presente artigo serб feito mediante registro especial, respeitada a legislaзгo especнfica para os entorpecentes e os a estes equiparados, e as normas baixadas pelo Serviзo Nacional de Fiscalizaзгo da Medicina e Farmбcia. Alйm dos rуtulos a que se refere o presente artigo, a farmбcia terб impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinбrio" e "Veneno". O responsбvel tйcnico pelo estabelecimento rubricarб os rуtulos das fуrmulas aviadas e bem assim a receita correspondente para devoluзгo ao cliente ou arquivo, quando for o caso.

Constatada a irregularidade pelo уrgгo sanitбrio competente, serб lavrado auto de infraзгo, aplicando-se as disposiзхes constantes do Decreto-Lei nъmero , de 25 de agosto de

BOSQUEJOS DE SERMONES PARA BODAS Y FUNERALES PDF

Legislação

Kajizshura Traceability of drugs All and every drug prepared, produced, dispensed or sold on Brazilian territory will be managed through the National Drug Control System original in Por- tuguese: This regulation is made by the free distribution of essential medicines anvis in the Rename and by the control of the market in terms of price, quality, safety and eicacy of the products. This second stage of review is intended to guard against the danger that a weak examination process could lead to patent evergreening. Fernando Aith, Ana Carolina pei Cunha, Felipe Castellaro, Darnise Soares, Sueli Dallari no charges, but the company should have authorization to function, allowing it to manufacture or import the drug. During pre-registration there is a mandatory prior analysis of the list of med- ication available reference on the Anvisa website, especially regarding pre- scription concentration and pharmaceutical form for the product to be reg- znvisa. The exercise of concurrent competency by the member state is completed by the supplementation of the matter in question. However, kei federal sphere still retains inspection activities. It is a simpler procedure, made through an electronic application.

ALBA ALIANCES PDF

Lei 5991/73 | Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

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LA TENDRESSE BOURVIL PARTITION PDF

Lei 5991 Atualizada

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HIPOTESIS ENDOSIMBIOTICA PDF

Lei 5.991 - 1973

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